CC 214380 - DECISAO

CC 214380 - DECISAO

Não há conflito de competência a ser conhecido porque o Juízo Federal, ao reconhecer a ilegitimidade da União e restituir os autos ao Juízo Estadual, não enfrentou decisão conflituosa do Juízo Estadual que se opusesse à restituição; além disso, a matéria está amparada pela jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ e Súmulas 224 e 254/STJ) e pelo art. 109, I, da CF.

Parties
Autor: Gabriela Brandolim Pinheiro; Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR); Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal

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Parties

Gabriela Brandolim Pinheiro

Autor

Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR)

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal
  2. 2 Presença e legitimidade da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser conhecido porque o Juízo Federal, ao reconhecer a ilegitimidade da União e restituir os autos ao Juízo Estadual, não enfrentou decisão conflituosa do Juízo Estadual que se opusesse à restituição; além disso, a matéria está amparada pela jurisprudência consolidada (Súmula 150/STJ e Súmulas 224 e 254/STJ) e pelo art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.