CC 212912 - DECISAO

CC 212912 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) porque o pedido principal é o reconhecimento de vínculo empregatício, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição; a análise da validade ou nulidade do contrato de parceria (Lei 13.352/2016) depende da verificação dos requisitos da relação de emprego, matéria de competência especializada da Justiça do Trabalho.

Parties
Parte Autora: Laryssa Cristina de Souza Alem; Requerida: Studios KA Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Parceria Salão Parceiro (lei 13.352/2016), Competência Da Justiça Do Trabalho, Declínio De Competência
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Parceria Salão Parceiro (lei 13.352/2016) Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Laryssa Cristina de Souza Alem

Parte Autora

Studios KA Ltda

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista que postula reconhecimento de vínculo empregatício e declaração de nulidade de contrato de parceria nos moldes da Lei 13.352/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) porque o pedido principal é o reconhecimento de vínculo empregatício, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição; a análise da validade ou nulidade do contrato de parceria (Lei 13.352/2016) depende da verificação dos requisitos da relação de emprego, matéria de competência especializada da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.