CC 214987 - DECISAO

CC 214987 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande - RS porque o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda e o objeto da ação refere-se ao gerenciamento de lista de espera e à realização de cirurgia no âmbito do SUS, atribuições dos Estados e Municípios; o Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese e as Súmulas 150 e 254 do STJ exigem manutenção da competência estadual quando a União é afastada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: Henrique Batista Lima; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande; Incluída No Polo Passivo (posteriormente Afastada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE - RS, suscitante, para processar e julgar o processo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Gestão De Filas De Espera Do SUS, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Incidência Das Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Gestão De Filas De Espera Do SUS Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf Incidência Das Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Henrique Batista Lima

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

União

Incluída No Polo Passivo (posteriormente Afastada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que objetiva cirurgia (artroplastia total) no âmbito do SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 Se a inclusão da União no polo passivo desloca competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande - RS porque o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda e o objeto da ação refere-se ao gerenciamento de lista de espera e à realização de cirurgia no âmbito do SUS, atribuições dos Estados e Municípios; o Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese e as Súmulas 150 e 254 do STJ exigem manutenção da competência estadual quando a União é afastada.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE - RS, suscitante, para processar e julgar o processo.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.