CC 173149 - ACORDAO

CC 173149 - ACORDAO

À luz da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial — inclusive depósitos recursais efetuados antes da homologação — são concursaIS e sujeitos ao juízo universal da recuperação; portanto, o levantamento de valores sem prévia habilitação e autorização do juízo recuperacional é vedado, razão por que se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual (acórdão) 13/08/2025 19/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal Trabalhista, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Crédito Concursal
Direito Empresarial Conflito De Competência Depósito Recursal Trabalhista Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Crédito Concursal

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Sessão Virtual (acórdão) 13/08/2025 19/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre levantamento de valores oriundos de depósito recursal trabalhista efetuado antes da homologação do plano de soerguimento.

Ratio Decidendi

À luz da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial — inclusive depósitos recursais efetuados antes da homologação — são concursaIS e sujeitos ao juízo universal da recuperação; portanto, o levantamento de valores sem prévia habilitação e autorização do juízo recuperacional é vedado, razão por que se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.