CC 214166 - DECISAO

CC 214166 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque, da emenda à inicial, constou pedido expresso de auxílio-acidente com indicação de concausa agravadora decorrente da atividade laboral, o que, à luz da Súmula 15/STJ e da orientação jurisprudencial de que a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido, afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência estadual.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitante
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Súmula 15/stj, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Súmula 15/stj Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de auxílio-acidente quando a emenda à inicial indica concausa laboral
  2. 2 Determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ e do art. 109 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina porque, da emenda à inicial, constou pedido expresso de auxílio-acidente com indicação de concausa agravadora decorrente da atividade laboral, o que, à luz da Súmula 15/STJ e da orientação jurisprudencial de que a competência se define pela causa de pedir e pelo pedido, afasta a competência da Justiça Federal e atrai a competência estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitante

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.