CC 202796 - ACORDAO

CC 202796 - ACORDAO

Por reunir estreita conexão fática e jurídica com a execução trabalhista que resultou na adjudicação do imóvel, e diante do risco de decisões conflitantes e de subversão da autoridade das decisões proferidas na execução, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar, de forma unificada, a ação declaratória e as questões possessórias e indenizatórias correlatas; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante: LUCAS LEITE DE BRITO DAL BOSCO; Autora Da Ação Declaratória / Parte Interessada: Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.; Suscitante (conflito De Competência): Nedy Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Positivo De Competência) / Julgado Pela Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Posse De Imóvel Adjudicado, Ação Declaratória
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Posse De Imóvel Adjudicado Ação Declaratória

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Parties

LUCAS LEITE DE BRITO DAL BOSCO

Agravante

Biomassa Giacomelli & Filhos Ltda.

Autora Da Ação Declaratória / Parte Interessada

Nedy Xavier

Suscitante (conflito De Competência)

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Positivo De Competência) / Julgado Pela Segunda Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação declaratória proposta na Justiça estadual relativa à validade de relação contratual e indenizatória sobre imóvel adjudicado em execução trabalhista
  2. 2 Se a tramitação paralela na Justiça comum pode ensejar risco de decisões conflitantes e agravar a insegurança jurídica

Ratio Decidendi

Por reunir estreita conexão fática e jurídica com a execução trabalhista que resultou na adjudicação do imóvel, e diante do risco de decisões conflitantes e de subversão da autoridade das decisões proferidas na execução, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar, de forma unificada, a ação declaratória e as questões possessórias e indenizatórias correlatas; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução trabalhista e questões correlatas à posse do imóvel adjudicado