CC 205257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou continência nem conexão probatória entre as denúncias federal e estadual: os crimes antecedentes são diversos e a coincidência de transações bancárias decorre do uso das mesmas contas e da fungibilidade do dinheiro, de modo que eventual decisão em uma ação penal não é prejudicial para a outra; assim, mantém-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Parties
Agravante: RODOLFO PORTILHO TONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (conflito De Competência) / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lavagem De Dinheiro, Conexão, Continência, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Lavagem De Dinheiro Conexão Continência Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

RODOLFO PORTILHO TONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (conflito De Competência) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação penal federal e estadual
  2. 2 Existência de continência entre as denúncias federal e estadual
  3. 3 Determinação da competência para processamento do crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou continência nem conexão probatória entre as denúncias federal e estadual: os crimes antecedentes são diversos e a coincidência de transações bancárias decorre do uso das mesmas contas e da fungibilidade do dinheiro, de modo que eventual decisão em uma ação penal não é prejudicial para a outra; assim, mantém-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas - SP.