CC 215951 - DECISAO

CC 215951 - DECISAO

Havendo resistência da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento dos valores e interesse da União na demanda, conforme jurisprudência dominante do STJ e o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial é da Justiça Federal; por esse motivo, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 26ª Vara do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE, decisão proferida monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ, preservando-se as decisões do juízo inicialmente incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Parties
Autor: ALDENOR RIBEIRO RODRIGUES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência acolhido; competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz Federal da 26ª Vara do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho, Jurisdição Voluntária, Resistência Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Tributário Conflito De Competência Alvará Judicial Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

ALDENOR RIBEIRO RODRIGUES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Recorrente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta judicial?
  2. 2 Incide a competência da Justiça Federal nos casos de resistência da Caixa Econômica Federal e de interesse da União?
  3. 3 A natureza administrativa/tributária dos valores afasta competência da Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Havendo resistência da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento dos valores e interesse da União na demanda, conforme jurisprudência dominante do STJ e o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial é da Justiça Federal; por esse motivo, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 26ª Vara do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE, decisão proferida monocraticamente com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ, preservando-se as decisões do juízo inicialmente incompetente nos termos do art. 64, §4º, do CPC.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz Federal da 26ª Vara do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE.

Orders

  • Declaro competente o Juiz Federal da 26ª Vara do Juizado Especial de Fortaleza - SJ/CE para apreciar e julgar a demanda.
  • Preservem-se as decisões proferidas pelo juízo inicialmente incompetente até ulterior decisão, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.