CC 215519 - DECISAO

CC 215519 - DECISAO

Verificou-se que o contrato de empreitada não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, sobretudo porque o autor atuou como empresário, gerenciando o trabalho de terceiros; por isso, a controvérsia possui natureza mercantil/residual e compete à Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: MARIA DE FÁTIMA GOULARTE DE SOUZA; Réu Pessoa Jurídica: JUNIOR LEANDRO WATHIER (pessoa jurídica); Réu Pessoa Física: JUNIOR LEANDRO WATHIER (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Cobrança) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Contrato De Empreitada Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA GOULARTE DE SOUZA

Autor

JUNIOR LEANDRO WATHIER (pessoa jurídica)

Réu Pessoa Jurídica

JUNIOR LEANDRO WATHIER (pessoa física)

Réu Pessoa Física

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Cobrança) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação de cobrança decorrente de contrato de empreitada: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum estadual?
  2. 2 Se o contrato de empreitada se enquadra na exceção prevista no art. 652, III, da CLT.
  3. 3 A caracterização do empreiteiro como empresário que gerencia mão de obra de terceiros afeta a competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o contrato de empreitada não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, sobretudo porque o autor atuou como empresário, gerenciando o trabalho de terceiros; por isso, a controvérsia possui natureza mercantil/residual e compete à Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS.
  • Publique-se.