CC 211155 - DECISAO

CC 211155 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflitos entre tribunais, e a existência de vinculação hierárquica entre o suscitante e o suscitado impede o conhecimento do conflito por este Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA VELHA - SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prerrogativa De Foro, Vinculação Hierárquica Entre Juízo E Tribunal
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Prerrogativa De Foro Vinculação Hierárquica Entre Juízo E Tribunal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA VELHA - SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar conflito de competência entre juízos e tribunal quando há vinculação hierárquica
  2. 2 Se a prerrogativa de foro depende da natureza do cargo no momento da prática delituosa ou da permanência no exercício do cargo durante a tramitação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflitos entre tribunais, e a existência de vinculação hierárquica entre o suscitante e o suscitado impede o conhecimento do conflito por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se