CC 216017 - DECISAO

CC 216017 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC, por razão do entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; a fiscalização das medidas deve ser feita por carta precatória e eventual transferência exige consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DESCANSO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a fiscalização das medidas da execução deve ser feita por carta precatória
  3. 3 Se a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC, por razão do entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência; a fiscalização das medidas deve ser feita por carta precatória e eventual transferência exige consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Descanso - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.