CC 214628 - DECISAO

CC 214628 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar a execução individual do acórdão coletivo, por aplicação da interpretação dada pelo STF na ADI 5492 que restringe a regra do foro do domicílio do autor às comarcas situadas nos limites territoriais do ente demandado, impedindo que a autora litigue contra o Estado da Bahia no foro de seu domicílio fora do território do Estado demandado.

Parties
Exequente: ALDENICE VASCONCELOS ALVES MENDES; Executado: ESTADO DA BAHIA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Foro Do Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme Da Constituição
Processual Civil Administrativo Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Foro Do Domicílio Do Autor +1 more

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Parties

ALDENICE VASCONCELOS ALVES MENDES

Exequente

ESTADO DA BAHIA

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar execução individual de acórdão coletivo formado em mandado de segurança coletivo contra o Estado da Bahia
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC após decisão do STF na ADI 5492 quanto à competência territorial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar a execução individual do acórdão coletivo, por aplicação da interpretação dada pelo STF na ADI 5492 que restringe a regra do foro do domicílio do autor às comarcas situadas nos limites territoriais do ente demandado, impedindo que a autora litigue contra o Estado da Bahia no foro de seu domicílio fora do território do Estado demandado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (suscitado).

Orders

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  • Comunique-se.