CC 216504 - DECISAO

CC 216504 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque os juízos suscitados estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJRJ), de modo que, nos termos do ordenamento e da interpretação adotada, compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidir o conflito; determinou-se a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Parties
Suscitante: KAIRÓS ALIMENTOS LTDA.; Suscitante: ELLO ALIMENTOS LTDA.; Suscitante: LM FIGUEIREDO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ, Recuperação Judicial n.º 0822063-95.2025.8.19.0004; Suscitado: Vara da Central da Dívida Ativa de São Gonçalo/RJ, Execução Fiscal n.º 0003937-64.2024.8.19.0004
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIRÓS ALIMENTOS LTDA.

Suscitante

ELLO ALIMENTOS LTDA.

Suscitante

LM FIGUEIREDO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ, Recuperação Judicial n.º 0822063-95.2025.8.19.0004

Suscitado

Vara da Central da Dívida Ativa de São Gonçalo/RJ, Execução Fiscal n.º 0003937-64.2024.8.19.0004

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o conflito deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os juízos suscitados estão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJRJ), de modo que, nos termos do ordenamento e da interpretação adotada, compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidir o conflito; determinou-se a remessa dos autos ao referido Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Publique-se