CC 216039 - DECISAO

CC 216039 - DECISAO

Os fatos se restringiram a grupo específico de trabalhadores e apenas parte da frota de uma única empresa (Viação Gatusa), tiveram curta duração (pouco mais de duas horas), decorreram de ação da CIPA sem impedir a circulação, causar tumulto ou danos, e não representaram ameaça à organização do trabalho em nível nacional; por isso, não há interesse da União e a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Paralisação De Trabalho De Interesse Coletivo, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Artigo 201 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Paralisação De Trabalho De Interesse Coletivo Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Artigo 201 Do Código Penal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do Código Penal)
  2. 2 Se a paralisação afetou princípios trabalhistas de âmbito nacional, justificando interesse da União
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Os fatos se restringiram a grupo específico de trabalhadores e apenas parte da frota de uma única empresa (Viação Gatusa), tiveram curta duração (pouco mais de duas horas), decorreram de ação da CIPA sem impedir a circulação, causar tumulto ou danos, e não representaram ameaça à organização do trabalho em nível nacional; por isso, não há interesse da União e a competência é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.