CC 215768 - DECISAO

CC 215768 - DECISAO

Tratando-se de controvérsia instaurada contra instituição de ensino superior mantida pelo Poder Público estadual, que não integra o Sistema Federal de Ensino, e inexistindo interesse jurídico da União, a competência para processar e julgar a revalidação de diploma é da Justiça Estadual, nos termos do art. 211 da CF e art. 17 da Lei 9.394/1996, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ quando pertinente.

Parties
Impetrante: Sthephanie Ruiz Pelegrina; Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Competência Da Justiça Estadual, Autonomia Das Instituições Estaduais De Ensino, Súmulas 150/224/254 STJ
Processual Civil Processo Administrativo Direito Educacional Conflito De Competência Revalidação De Diploma Estrangeiro Competência Da Justiça Estadual Autonomia Das Instituições Estaduais De Ensino Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sthephanie Ruiz Pelegrina

Impetrante

Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança visando à revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira quando a demanda envolve universidade mantida pelo Estado
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, à luz do Tema 1154 do STF

Ratio Decidendi

Tratando-se de controvérsia instaurada contra instituição de ensino superior mantida pelo Poder Público estadual, que não integra o Sistema Federal de Ensino, e inexistindo interesse jurídico da União, a competência para processar e julgar a revalidação de diploma é da Justiça Estadual, nos termos do art. 211 da CF e art. 17 da Lei 9.394/1996, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP
  • Publique-se