CC 207057 - DECISAO

CC 207057 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de ERENILSON DOS SANTOS DIAS no Sistema Prisional Federal, determinando a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR, porque persistem os fundamentos que justificaram a inclusão e o magistrado federal não pode substituir-se ao juízo de origem na valoração dessas razões.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Apenado: ERENILSON DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA, devendo ser prorrogada a estada de ERENILSON DOS SANTOS DIAS na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR, sob supervisão do Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimentos Penais Federais, Prorrogação De Transferência, Segurança Pública
Execução Penal Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimentos Penais Federais Prorrogação De Transferência Segurança Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

ERENILSON DOS SANTOS DIAS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre prorrogação da permanência de apenado em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Se persistência dos fundamentos de inclusão no Sistema Prisional Federal justifica a renovação da permanência sem necessidade de fatos novos
  3. 3 Limites do juízo do Magistrado Federal ao reavaliar fundamentação do juízo de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de ERENILSON DOS SANTOS DIAS no Sistema Prisional Federal, determinando a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR, porque persistem os fundamentos que justificaram a inclusão e o magistrado federal não pode substituir-se ao juízo de origem na valoração dessas razões.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA, devendo ser prorrogada a estada de ERENILSON DOS SANTOS DIAS na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR, sob supervisão do Juízo suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA.
  • Determinar que seja prorrogada a estada de ERENILSON DOS SANTOS DIAS na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR, sob a supervisão do Juízo suscitado.