CC 216622 - DECISAO

CC 216622 - DECISAO

Por ausência de vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande, e em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal; ante os precedentes, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito De Competência Carta Precatória Competência Para Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória quando o local não possui vara federal
  2. 2 Interpretação do art. 255 c/c 237, par. único, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre competência entre Justiça Federal e Estatal

Ratio Decidendi

Por ausência de vara da Justiça Federal na Comarca de Praia Grande, e em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal; ante os precedentes, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.