CC 215300 - DECISAO

CC 215300 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE, pois o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade do INSS (Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS em Recife/PE), de modo que, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência se fixa ratione auctoritatis, independentemente da matéria relativa a acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: BRUNO QUEIROZ DA SILVA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Autarquia Federal Sujeita À Impetração: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Recife/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão (conhecido O Conflito E Declarada a Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE, mantendo o curso da ação mandamental na Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Omissão Administrativa Do INSS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

BRUNO QUEIROZ DA SILVA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Federal Sujeita À Impetração

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Recife/PE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão (conhecido O Conflito E Declarada a Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério de fixação da competência para processamento e julgamento do mandado de segurança impetrado contra autoridade do INSS?
  2. 2 Aplica-se o art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal ao caso de mandado de segurança contra gerente do INSS?
  3. 3 A matéria relacionada a auxílio-acidente e acidente de trabalho afeta a competência da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE, pois o mandado de segurança foi impetrado contra autoridade do INSS (Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS em Recife/PE), de modo que, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência se fixa ratione auctoritatis, independentemente da matéria relativa a acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE, mantendo o curso da ação mandamental na Justiça Federal.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Recife - SJ/PE.
  • Manutenção do curso da ação mandamental na Justiça Federal.