CC 211685 - ACORDAO

CC 211685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC para configurar conflito de competência, inexistindo divergência entre juízos acerca da competência e havendo sentença com trânsito em julgado que afasta o conflito.

Parties
Agravante: CSL - CONSTRUTORA SACCHI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Súmula 59/stj, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Súmula 59/stj Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

CSL - CONSTRUTORA SACCHI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Efeito de sentença com trânsito em julgado sobre a configuração do conflito de competência
  3. 3 Limites do incidente de conflito quanto a sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC para configurar conflito de competência, inexistindo divergência entre juízos acerca da competência e havendo sentença com trânsito em julgado que afasta o conflito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.