CC 215524 - DECISAO

CC 215524 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo Laboral proferiu decisão sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, transitada em julgado em 23/5/2025, anterior à instauração do presente incidente em 18/8/2025; assim, aplica-se a Súmula 59/STJ e, além disso, não se admite o uso do conflito para revisar decisões de mérito ou como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Reclamante: JAQUELINE CRISTINA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 59/stj
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 59/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

JAQUELINE CRISTINA FERNANDES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 59/STJ quando existe decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal ou instrumento para rever decisões de mérito
  3. 3 Efeitos do plano de recuperação judicial sobre execuções e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo Laboral proferiu decisão sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, transitada em julgado em 23/5/2025, anterior à instauração do presente incidente em 18/8/2025; assim, aplica-se a Súmula 59/STJ e, além disso, não se admite o uso do conflito para revisar decisões de mérito ou como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar.

Orders

  • Julgo prejudicada análise do pedido de reconsideração da decisão liminar.
  • Publique-se.