CC 216917 - DECISAO

CC 216917 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS, com fundamento no entendimento de que a prevenção se firma pelo registro ou distribuição da petição inicial (art. 58 do CPC/2015) e que a extinção da ação sem julgamento do mérito não afasta a prevenção, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: RAIMUNDA GOMES CIPRIANO TOLEDO; Réu: ALICIO MONTEIRO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Ação Declaratória De Contratos Simulados
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Prevenção Extinção Sem Julgamento Do Mérito Ação Declaratória De Contratos Simulados

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Parties

RAIMUNDA GOMES CIPRIANO TOLEDO

Autor

ALICIO MONTEIRO DE TOLEDO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Prevenção do juízo após extinção sem julgamento do mérito
  2. 2 Determinação do juízo competente entre a 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS e a 5ª Vara Cível de Maringá/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS, com fundamento no entendimento de que a prevenção se firma pelo registro ou distribuição da petição inicial (art. 58 do CPC/2015) e que a extinção da ação sem julgamento do mérito não afasta a prevenção, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.