CC 217615 - DECISAO

CC 217615 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, ao excluir a CEF e a União da relação processual e remeter o feito à Justiça Estadual apenas contra o Banco do Brasil, pronunciou-se sobre sua própria competência, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; assim, com fundamento no art. 34, XXII do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Autor: José Maria de Andrade Braga; Réu: Banco do Brasil; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Maria de Andrade Braga

Autor

Banco do Brasil

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  2. 2 Efeito de embargos de declaração com efeitos infringentes sobre sentença terminativa e alcance da remessa dos autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal, ao excluir a CEF e a União da relação processual e remeter o feito à Justiça Estadual apenas contra o Banco do Brasil, pronunciou-se sobre sua própria competência, sendo vedado ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; assim, com fundamento no art. 34, XXII do RISTJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Com fundamento no art. 34 XXII do RISTJ, não conheço do conflito.
  • Publique-se.