AREsp 2108411 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente (perda superveniente do interesse recursal) adotado pelo acórdão recorrido; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF, tornando o recurso inadmissível. Ademais, não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC por origem interlocutória.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual): Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Previdência Privada Conflito De Competência Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual): Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão estadual
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF ao recurso especial
  3. 3 Efeito da perda superveniente do interesse recursal sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente (perda superveniente do interesse recursal) adotado pelo acórdão recorrido; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF, tornando o recurso inadmissível. Ademais, não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC por origem interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.