CC 215317 - DECISAO

CC 215317 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o crédito exequendo decorre de taxas condominiais constituídas após o pedido de recuperação (natureza extraconcursal), não havendo oposição concreta do juízo da recuperação nem indicação de que as medidas constritivas incidiriam sobre bens essenciais à atividade da recuperanda, de modo que é admissível o prosseguimento da execução perante o juízo de execução competente.

Parties
Suscitante: GONDER INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Execução, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Execução Atos De Constrição Competência Jurisdicional

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Parties

GONDER INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências de São Paulo) é o único competente para decidir sobre o prosseguimento de ações relacionadas à recuperação judicial do grupo empresarial
  2. 2 Se a execução promovida na 17ª Vara Cível de Manaus sobre créditos de taxas condominiais posteriores ao pedido de recuperação deve ser processada pelo juízo de execução ou represada pelo juízo recuperacional
  3. 3 Se houve oposição concreta do juízo da recuperação capaz de configurar conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o crédito exequendo decorre de taxas condominiais constituídas após o pedido de recuperação (natureza extraconcursal), não havendo oposição concreta do juízo da recuperação nem indicação de que as medidas constritivas incidiriam sobre bens essenciais à atividade da recuperanda, de modo que é admissível o prosseguimento da execução perante o juízo de execução competente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.