CC 218047 - DECISAO

CC 218047 - DECISAO

Diante da lei e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, conquanto o depósito tenha sido realizado antes da homologação do plano ou se alegue tratar-se de crédito extraconcursal, é o juízo universal da recuperação judicial o competente para deliberar sobre atos de execução e sobre depósitos judiciais relativos ao devedor em recuperação; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre o depósito indicado.

Parties
Suscitante: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, para deliberar sobre o depósito judicial efetuado nos autos nº 0042965-50.2017.8.19.0209.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Créditos Concursais E Extraconcursais, Depósito Recursal, Tutela Cautelar Antecipada
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Conflito De Competência Juízo Universal Créditos Concursais E Extraconcursais Depósito Recursal Tutela Cautelar Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal é competente para praticar atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se valores depositados em autos de execuções ou reclamações trabalhistas podem ser levantados pelo juízo suscitado por serem considerados relativos a crédito extraconcursal
  3. 3 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Diante da lei e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, conquanto o depósito tenha sido realizado antes da homologação do plano ou se alegue tratar-se de crédito extraconcursal, é o juízo universal da recuperação judicial o competente para deliberar sobre atos de execução e sobre depósitos judiciais relativos ao devedor em recuperação; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre o depósito indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, para deliberar sobre o depósito judicial efetuado nos autos nº 0042965-50.2017.8.19.0209.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo para deliberar sobre o depósito judicial efetuado nos autos nº 0042965-50.2017.8.19.0209.
  • Publique-se.