CC 213905 - DECISAO

CC 213905 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve a necessária judicialização bilateral da controvérsia: o juízo apontado como suscitado (11ª Vara Federal de Fortaleza) não se pronunciou sobre sua competência, não havendo divergência entre autoridades judiciárias apta a ensejar conflito, nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Resolução CNJ Nº 354/2020
Processo Penal Direito Processual Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Resolução CNJ Nº 354/2020

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Federal de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 354/2020 para oitiva por videoconferência
  3. 3 Necessidade de manifestação bilateral das autoridades judiciárias para configuração de conflito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve a necessária judicialização bilateral da controvérsia: o juízo apontado como suscitado (11ª Vara Federal de Fortaleza) não se pronunciou sobre sua competência, não havendo divergência entre autoridades judiciárias apta a ensejar conflito, nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Comunique-se