CC 204071 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, as decisões aplicaram corretamente a jurisprudência do STJ sobre competência para decidir sobre permanência em presídio federal, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Presídio Federal, Progressão De Regime, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Permanência Em Presídio Federal Progressão De Regime Súmula 182 Do STJ

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Parties

RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre permanência em presídio federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e súmula 182 do STJ
  3. 3 Alcance da competência do Juízo Federal (exame da regularidade formal da solicitação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, as decisões aplicaram corretamente a jurisprudência do STJ sobre competência para decidir sobre permanência em presídio federal, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental