CC 211024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento cirúrgico discutido não foi abrangido pela tese do Tema 1.234/STF e porque o Juízo Federal constatou a ausência de interesse da União; em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve-se respeitar tal posicionamento, permanecendo a competência para processamento e julgamento com o Juízo Estadual (6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE PELOTAS; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Provimento Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Sistema Único De Saúde (sus), Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Sistema Único De Saúde (sus) Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

MUNICÍPIO DE PELOTAS

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Presença ou ausência de interesse da União e suas consequências para a competência
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre reexame de decisão federal que afasta interesse da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o procedimento cirúrgico discutido não foi abrangido pela tese do Tema 1.234/STF e porque o Juízo Federal constatou a ausência de interesse da União; em observância às Súmulas 150 e 254 do STJ, deve-se respeitar tal posicionamento, permanecendo a competência para processamento e julgamento com o Juízo Estadual (6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS para o feito