CC 211355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficientemente fundamentada a questão da ilegitimidade passiva da União, acolhendo o entendimento do juízo federal de ausência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), e não houve omissão passível de aclaratórios; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: União Federal; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

União Federal

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação de interesse da União em integrar o polo passivo da demanda
  2. 2 Definição do juízo competente para processamento e julgamento da liquidação provisória de sentença
  3. 3 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e sua consequência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficientemente fundamentada a questão da ilegitimidade passiva da União, acolhendo o entendimento do juízo federal de ausência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), e não houve omissão passível de aclaratórios; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados.