CC 216661 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC) porque a ação de repactuação de dívidas por superendividamento foi ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores; assim, aplica-se a regra geral do art. 109, I, da Constituição Federal, atribuindo foro à Justiça Federal, sendo a exceção consolidada pelo STJ (competência estadual) limitada às hipóteses de concurso de credores.

Parties: Réu: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome: Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
Legal Topics: Conflito De Competência, Ação De Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal

Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação De Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Orders

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Florianópolis - SJ/SC