CC 218270 - DECISAO

CC 218270 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo Estadual (1ª Vara Judicial de Acreúna - GO) porque, nos autos, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da autarquia federal (INSS) na lide, situação em que, segundo entendimento consolidado e súmulas do STJ (150, 224 e 254), não cabe ao conflito de competência reexaminar o acerto dessa decisão, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual para prosseguimento.

Parties
Autora: CARMELITA RODRIGUES DOS SANTOS; Ré: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Autarquia Federal (envolvida Na Controvérsia): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Pelo STJ (decisão Sobre Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE ACREÚNA - GO para prosseguir no julgamento da lide.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmulas 150/224/254 Do STJ, ADPF 1236 (stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal Descontos Em Benefício Previdenciário Súmulas 150/224/254 Do STJ +1 more

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Parties

CARMELITA RODRIGUES DOS SANTOS

Autora

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ré

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autarquia Federal (envolvida Na Controvérsia)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Pelo STJ (decisão Sobre Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS deve ser incluído como litisconsorte passivo necessário na ação
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se, no conflito de competência, é possível reexaminar a decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da autarquia federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ declarou a competência do Juízo Estadual (1ª Vara Judicial de Acreúna - GO) porque, nos autos, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da autarquia federal (INSS) na lide, situação em que, segundo entendimento consolidado e súmulas do STJ (150, 224 e 254), não cabe ao conflito de competência reexaminar o acerto dessa decisão, devendo os autos ser restituídos ao juízo estadual para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE ACREÚNA - GO para prosseguir no julgamento da lide.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.