CC 218419 - DECISAO

CC 218419 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel - PR, com fundamento na jurisprudência do STJ de que insolvência civil e ações de repactuação de dívidas (superendividamento) competem à justiça comum estadual, não sendo deslocada a competência para a Justiça Federal pela presença ou interesse de ente federal.

Parties
Autor: Hiago Felipe Espedito Rodrigues Domingues; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Cadini Imoveis Ltda; Réu: Botelho Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Autarquia Federal
Processual Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Competência Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Repactuação De Dívidas Superendividamento +1 more

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Parties

Hiago Felipe Espedito Rodrigues Domingues

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Cadini Imoveis Ltda

Réu

Botelho Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação que busca limitação de descontos e/ou repactuação de dívidas envolvendo a Fundação Habitacional do Exército - FHE
  2. 2 Se a presença ou o interesse de ente federal (FHE, Caixa Econômica Federal) desloca a competência para a Justiça Federal em ações de insolvência civil ou repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel - PR, com fundamento na jurisprudência do STJ de que insolvência civil e ações de repactuação de dívidas (superendividamento) competem à justiça comum estadual, não sendo deslocada a competência para a Justiça Federal pela presença ou interesse de ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.