CC 213947 - DECISAO

CC 213947 - DECISAO

Concluiu-se que, como o período de blindagem (stay period) se exauriu em 13/12/2025 e a jurisprudência do STJ limita a competência do juízo recuperacional ao sobrestamento de atos constritivos apenas durante o período de blindagem e quando incidem sobre bens de capital essenciais, não subsiste competência do juízo da recuperação para impedir a execução promovida por credor extraconcursal nesta hipótese; portanto, não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JOÃO PAULO MARQUEZAM DA SILVA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR; Autor: BANCO PACCAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Período De Blindagem (stay Period), Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Período De Blindagem (stay Period) Busca E Apreensão Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

NOVA FRONTEIRA AGRO E LOGISTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOÃO PAULO MARQUEZAM DA SILVA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PR

Suscitado

BANCO PACCAR S/A

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para suspender atos constritivos relativos a crédito extraconcursal após o período de blindagem
  2. 2 Se a busca e apreensão de bem declarado essencial pode ser determinada por juízo diverso durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o período de blindagem (stay period) se exauriu em 13/12/2025 e a jurisprudência do STJ limita a competência do juízo recuperacional ao sobrestamento de atos constritivos apenas durante o período de blindagem e quando incidem sobre bens de capital essenciais, não subsiste competência do juízo da recuperação para impedir a execução promovida por credor extraconcursal nesta hipótese; portanto, não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.