CC 215439 - ACORDAO

CC 215439 - ACORDAO

Não se conhece do conflito de competência porque não existem decisões conflitantes entre os juízos envolvidos; o juízo da recuperação não estendeu os efeitos da recuperação a terceiros, e, conforme art. 66 do CPC/2015 e a Súmula 581/STJ, o prosseguimento da execução contra garantidores/coobrigados é possível, razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante (agravante): BVC TRANSPORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG; Juízo Da Recuperação (concedente): JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Contra Garantidores, Competência Jurisdicional, Súmula 581/stj
Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Contra Garantidores Competência Jurisdicional Súmula 581/stj

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Parties

BVC TRANSPORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (agravante)

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo Da Recuperação (concedente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra garantidores/coobrigados
  3. 3 Aplicação da Súmula 581/STJ e dos arts. da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não existem decisões conflitantes entre os juízos envolvidos; o juízo da recuperação não estendeu os efeitos da recuperação a terceiros, e, conforme art. 66 do CPC/2015 e a Súmula 581/STJ, o prosseguimento da execução contra garantidores/coobrigados é possível, razão pela qual nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.