CC 217333 - DECISAO

CC 217333 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque já havia sido fixada a competência da 29ª Vara Cível para instruir e julgar a ação de exibição de documentos, entendendo-se que a matéria não se relaciona, por ora, ao universo castrense apenas pelo fato de o documento estar sob custódia da Polícia Militar, de modo que não cabem outras providências no presente conflito.

Parties
Peticionário: IGOR MARCOSSI; Órgão Jurisdicional Suposto Descumpridor: Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo; Órgão Jurisdicional Indicado No Pedido: Juízo da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo; Juízo Competente Designado: Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Exibição De Documentos, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Militar Conflito De Competência Exibição De Documentos Tutela De Urgência Medida Liminar Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR MARCOSSI

Peticionário

Juízo Auditor da 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Suposto Descumpridor

Juízo da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Indicado No Pedido

Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Competente Designado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar medidas urgentes no curso de conflito de competência
  2. 2 Obrigação do juízo militar de apreciar pedido liminar em caráter provisório
  3. 3 Efeito de decisão que fixa juízo competente sobre providências subsequentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque já havia sido fixada a competência da 29ª Vara Cível para instruir e julgar a ação de exibição de documentos, entendendo-se que a matéria não se relaciona, por ora, ao universo castrense apenas pelo fato de o documento estar sob custódia da Polícia Militar, de modo que não cabem outras providências no presente conflito.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.