CC 215970 - ACORDAO

CC 215970 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR, porque no caso concreto não se evidenciou a transnacionalidade do delito nem outros elementos que revelem interesse jurídico específico da União, de modo que a mera presença da espécie (Araucaria angustifolia) em lista oficial de ameaçadas não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Denunciado: José Schmidt Portes; Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Ambiental, Espécie Vegetal Ameaçada De Extinção, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Crime Ambiental Espécie Vegetal Ameaçada De Extinção Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Schmidt Portes

Denunciado

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime ambiental envolvendo espécie vegetal constante de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a mera inclusão de espécie em lista nacional desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Necessidade de interesse direto e específico da União ou de transnacionalidade da conduta para configuração da competência federal (Tema 648 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR, porque no caso concreto não se evidenciou a transnacionalidade do delito nem outros elementos que revelem interesse jurídico específico da União, de modo que a mera presença da espécie (Araucaria angustifolia) em lista oficial de ameaçadas não desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Mateus do Sul - PR