CC 218588 - DECISAO

CC 218588 - DECISAO

Porquanto a recusa do juízo deprecado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e o parágrafo único do art. 237 do CPC autoriza que a carta precatória dirigida a local sem vara federal seja cumprida pelo juízo estadual, e em face da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"oeste/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"oeste/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"oeste/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Americana - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"oeste/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando não há vara federal na comarca
  2. 2 Possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado e hipóteses taxativas do art. 267 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC e jurisprudência do STJ sobre cumprimento de cartas precatórias pela Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a recusa do juízo deprecado não se amolda às hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e o parágrafo único do art. 237 do CPC autoriza que a carta precatória dirigida a local sem vara federal seja cumprida pelo juízo estadual, e em face da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"oeste/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D"oeste/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.