CC 216711 - DECISAO

CC 216711 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo suscitante não juntou as decisões conflitantes e não instruiu o incidente com documentos essenciais, mesmo após determinação para complementação, de modo que é impossível verificar a contradição entre juízos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URUAÇU - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Documentos Essenciais, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Incidente Documentos Essenciais Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VERGUEIRO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URUAÇU - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência foi adequadamente instruído com as decisões conflitantes
  2. 2 Se a ausência de documentos essenciais impede o conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Se cabe ao relator suprir lacunas documentais na instrução do incidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo suscitante não juntou as decisões conflitantes e não instruiu o incidente com documentos essenciais, mesmo após determinação para complementação, de modo que é impossível verificar a contradição entre juízos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.