CC 216475 - DECISAO

CC 216475 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, por entender que o declínio de competência de ofício sem prévia confirmação do endereço do consumidor é indevido e que a competência inicialmente definida na distribuição deve ser mantida até a efetivação da citação, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: Bradesco Administradora de Consórcios LTDA.; Réu: Ely Araújo Silva; Suscitante: Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória/ES; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Busca E Apreensão De Veículo, Cláusula De Eleição De Foro, Perpetuação Da Jurisdição, Citação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Busca E Apreensão De Veículo Cláusula De Eleição De Foro Perpetuação Da Jurisdição Citação

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Parties

Bradesco Administradora de Consórcios LTDA.

Autor

Ely Araújo Silva

Réu

Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória/ES

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o declínio de competência de ofício é válido sem prévia confirmação do novo endereço do consumidor
  2. 2 Se a competência do foro do domicílio do consumidor deve prevalecer mesmo quando há indicação posterior de novo domicílio
  3. 3 Se a competência definida na distribuição deve ser mantida até a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, por entender que o declínio de competência de ofício sem prévia confirmação do endereço do consumidor é indevido e que a competência inicialmente definida na distribuição deve ser mantida até a efetivação da citação, conforme jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA.
  • Comunique-se.