CC 208248 - ACORDAO

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A Corte decidiu negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impugna normas regulamentares (Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023) que impõem deveres de informação e medidas de transparência salarial à Administração e aos empregadores em caráter regulatório, sem controvérsia direta sobre vínculos individuais de emprego ou autuação administrativa concreta; assim, predomina a natureza administrativa da controvérsia, competindo à Justiça Federal sua apreciação.

Parties
Impetrante/autor: Pirelli Comercial de Pneus do Brasil Ltda.; Agravante: UNIÃO; Autoridade Coatora: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) Relativo a Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Transparência Salarial, Igualdade Salarial Entre Homens E Mulheres, Competência Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Transparência Salarial +2 more

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Parties

Pirelli Comercial de Pneus do Brasil Ltda.

Impetrante/autor

UNIÃO

Agravante

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) Relativo a Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho
  2. 2 Competência para apreciação de mandado de segurança que impugna Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023
  3. 3 Interpretação do art. 114 da Constituição Federal quanto ao alcance da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A Corte decidiu negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impugna normas regulamentares (Decreto 11.795/2023 e Portaria MTE 3.714/2023) que impõem deveres de informação e medidas de transparência salarial à Administração e aos empregadores em caráter regulatório, sem controvérsia direta sobre vínculos individuais de emprego ou autuação administrativa concreta; assim, predomina a natureza administrativa da controvérsia, competindo à Justiça Federal sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter o reconhecimento de competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança