CC 216866 - DECISAO

CC 216866 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para manter o ente federal no polo passivo, caberia ao juízo federal restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar conflito, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e jurisprudência consolidada; assim, o uso do conflito de competência para reexame de decisão sobre exclusão de ente federal é indevido.

Parties
Autor: VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA; Réu: APDDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ACREÚNA - GO; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exclusão De Ente Federal Do Polo Passivo
Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Exclusão De Ente Federal Do Polo Passivo

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Parties

VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA

Autor

APDDAP - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ACREÚNA - GO

Juízo Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE RIO VERDE - SJ/GO

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo
  3. 3 Suscitação de conflito de competência pelo juízo federal após exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para manter o ente federal no polo passivo, caberia ao juízo federal restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar conflito, conforme Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e jurisprudência consolidada; assim, o uso do conflito de competência para reexame de decisão sobre exclusão de ente federal é indevido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.