CC 203517 - DECISAO

CC 203517 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF por ausência de demonstração do interesse jurídico (não comprovadas apólices do Ramo 66 nem comprometimento do FCVS), aplicam-se as Súmulas do STJ que atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar o mérito, devendo o Juízo Estadual submeter-se à decisão federal; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP.

Parties
Autora: Eliana Alves da Silva; Autor: Rogério Rossini; Autor: Leonel Moretti; Autora: Isaura Maria Martins de Oliveira; Autora: Maria Aparecida de Camargo Jacob; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF); Ré: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmula 150/stj, Súmulas 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Súmula 150/stj Súmulas 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliana Alves da Silva

Autora

Rogério Rossini

Autor

Leonel Moretti

Autor

Isaura Maria Martins de Oliveira

Autora

Maria Aparecida de Camargo Jacob

Autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Caixa Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique sua presença no processo
  2. 2 Efeito da exclusão do ente federal sobre a competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF por ausência de demonstração do interesse jurídico (não comprovadas apólices do Ramo 66 nem comprometimento do FCVS), aplicam-se as Súmulas do STJ que atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar o mérito, devendo o Juízo Estadual submeter-se à decisão federal; por isso, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ourinhos/SP.
  • Publique-se.