CC 216587 - DECISAO

CC 216587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou a questão de competência, concluindo que a exceção decorrente do microssistema do superendividamento alcança apenas a ação de repactuação concursal e não atrai automaticamente a competência sobre ação de cobrança autônoma proposta por empresa pública federal, na qual prevalece a competência federal prevista no art. 109, I, da CF; eventuais medidas de coordenação ou suspensão devem ser decididas pelo juízo federal competente.

Parties
Embargante: Hilda Figueiredo Vieira; Autora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Superendividamento (lei N. 14.181/2021), Ação De Cobrança, Competência Ratione Personae, Suspensão De Exigibilidade De Créditos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Embargos De Declaração Superendividamento (lei N. 14.181/2021) Ação De Cobrança Competência Ratione Personae Suspensão De Exigibilidade De Créditos

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Parties

Hilda Figueiredo Vieira

Embargante

Caixa Econômica Federal

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a excepcional atração do microssistema do superendividamento alcança automaticamente ação de cobrança autônoma proposta por empresa pública federal
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade na decisão que declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
  3. 3 Se a prevenção do juízo da repactuação no processo concursal deve deslocar a competência de ação autônoma de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou a questão de competência, concluindo que a exceção decorrente do microssistema do superendividamento alcança apenas a ação de repactuação concursal e não atrai automaticamente a competência sobre ação de cobrança autônoma proposta por empresa pública federal, na qual prevalece a competência federal prevista no art. 109, I, da CF; eventuais medidas de coordenação ou suspensão devem ser decididas pelo juízo federal competente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.
  • Mantém-se a decisão que declarou competente o d. Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.