CC 218653 - DECISAO

CC 218653 - DECISAO

Havendo, na petição inicial, alegação de acidente de trabalho e pedidos vinculados a sequelas decorrentes de auxílio-doença acidentário anterior, a causa de pedir é acidentária; nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual, verificada segundo os termos da demanda no momento da propositura, não dependendo da instrução probatória posterior.

Parties
Autor: José de Jesus Mattos; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da Vara Judicial de Campo Novo - RS).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Causa De Pedir, Produção De Prova Pericial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Causa De Pedir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José de Jesus Mattos

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional segundo a causa de pedir
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da CF e da Súmula 15/STJ em demandas que envolvem acidente de trabalho
  3. 3 Se a instrução probatória (laudo pericial) pode definir a competência material

Ratio Decidendi

Havendo, na petição inicial, alegação de acidente de trabalho e pedidos vinculados a sequelas decorrentes de auxílio-doença acidentário anterior, a causa de pedir é acidentária; nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 109, I, da CF, a competência é da Justiça Estadual, verificada segundo os termos da demanda no momento da propositura, não dependendo da instrução probatória posterior.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da Vara Judicial de Campo Novo - RS).

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo estadual suscitado