CC 217833 - DECISAO

CC 217833 - DECISAO

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina/GO), com fundamento no entendimento de que a competência para o inventário se define pelo último domicílio do autor da herança, sendo subsidiária a competência pelo local dos bens.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA/GO; Autor: ESPÓLIO DE LADI NERES DE PAULA; De Cujus: CÂNDIDA MARCELINO DE QUEIROZ; Interessados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA/GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Domicílio Do Autor Da Herança, Competência Relativa
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Conflito De Competência Inventário Domicílio Do Autor Da Herança Competência Relativa

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA/GO

Suscitado

ESPÓLIO DE LADI NERES DE PAULA

Autor

CÂNDIDA MARCELINO DE QUEIROZ

De Cujus

OUTROS

Interessados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do inventário: foro do último domicílio do autor da herança ou local dos bens?
  2. 2 Se a competência nas ações sucessórias é relativa e se pode ser declinada de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina/GO), com fundamento no entendimento de que a competência para o inventário se define pelo último domicílio do autor da herança, sendo subsidiária a competência pelo local dos bens.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA/GO (suscitado).

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.