REsp 2219618 - DECISAO

REsp 2219618 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao recurso especial porque estavam preenchidos os requisitos do art.114 do CPP: houve manifestações divergentes de autoridades jurisdicionais (decisões prolatadas pelos juízos conflitantes) sobre a competência para exame dos fatos, de modo que a aferição do momento processual (ausência de denúncia) é despicienda; determinou-se que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Suscitante: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto/SE; Suscitado: 2ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Atribuição Do Ministério Público
Direito Processual Penal Conflito De Competência Inquérito Policial Atribuição Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

2ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto/SE

Suscitante

2ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE

Suscitado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se é configurável conflito de competência antes do oferecimento da denúncia
  2. 2 Quem pode suscitar conflito de competência (Ministério Público ou Juízo)
  3. 3 Se a controvérsia sobre competência entre membros do Ministério Público deve ser resolvida internamente pelo órgão ou pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao recurso especial porque estavam preenchidos os requisitos do art.114 do CPP: houve manifestações divergentes de autoridades jurisdicionais (decisões prolatadas pelos juízos conflitantes) sobre a competência para exame dos fatos, de modo que a aferição do momento processual (ausência de denúncia) é despicienda; determinou-se que o Tribunal de origem conheça do conflito de competência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça do conflito de competência.