CC 213691 - DECISAO

CC 213691 - DECISAO

Verificou-se que a ação penal que apurou o crime já foi julgada e encontra-se encerrada, inexistindo interesse investigativo; por esse motivo, aplicando-se o entendimento desta Corte, a competência para decidir sobre o pedido de exumação e posterior cremação é do juízo do local onde o cadáver se encontra sepultado (Vara Criminal de Pato Branco/PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A. VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Exumação E Cremação De Cadáver, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Penal Conflito De Competência Exumação E Cremação De Cadáver Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A. VARA CÍVEL DE JOINVILLE/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre pedido de exumação e posterior cremação de cadáver quando a morte foi violenta, mas a ação penal que apurou o crime já foi julgada e encerrada
  2. 2 Incidência de competência do juízo onde o cadáver se encontra sepultado versus juízo competente para investigação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação penal que apurou o crime já foi julgada e encontra-se encerrada, inexistindo interesse investigativo; por esse motivo, aplicando-se o entendimento desta Corte, a competência para decidir sobre o pedido de exumação e posterior cremação é do juízo do local onde o cadáver se encontra sepultado (Vara Criminal de Pato Branco/PR).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos acerca da presente decisão.
  • Publique-se.