CC 217361 - DECISAO

CC 217361 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, porquanto, embora normalmente exista conexão entre ação anulatória e execução fiscal, a reunião dos feitos é inaplicável quando um dos juízos não é competente para apreciar uma das demandas; no caso, o juízo suscitado afirmou a inexistência de conexão e a ausência de competência para a matéria tributária, impondo a manutenção da competência do suscitante, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 33ª Vara de Recife - SJ/PE; Autora: Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A.; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Execução Fiscal Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 33ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A.

Autora

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação anulatória conexa à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reunião por conexão entre ação anulatória e execução fiscal quando um juízo for incompetente
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ, porquanto, embora normalmente exista conexão entre ação anulatória e execução fiscal, a reunião dos feitos é inaplicável quando um dos juízos não é competente para apreciar uma das demandas; no caso, o juízo suscitado afirmou a inexistência de conexão e a ausência de competência para a matéria tributária, impondo a manutenção da competência do suscitante, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NITERÓI - SJ/RJ

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.