CC 217078 - DECISAO

CC 217078 - DECISAO

Havendo diversos processos em curso na Justiça Federal originados do mesmo Inquérito Policial n. 659/2014, sendo as investigações demonstrativas de atuação interligada dos grupos investigados e existência de fatos conexos, aplica-se a Súmula n. 122 do STJ, que determina o processamento e julgamento unificado pela Justiça Federal dos crimes conexos de competência federal e estadual, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj, Crimes Ambientais, Terras Indígenas
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Teleológica Súmula 122/stj +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ações penais desmembradas do Inquérito Policial n. 659/2014
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 122 do STJ aos crimes conexos federal e estadual
  3. 3 Atração de crimes conexos à Justiça Federal por conexão teleológica

Ratio Decidendi

Havendo diversos processos em curso na Justiça Federal originados do mesmo Inquérito Policial n. 659/2014, sendo as investigações demonstrativas de atuação interligada dos grupos investigados e existência de fatos conexos, aplica-se a Súmula n. 122 do STJ, que determina o processamento e julgamento unificado pela Justiça Federal dos crimes conexos de competência federal e estadual, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.
  • Publique-se.