CC 215196 - DECISAO

CC 215196 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, no atual estágio das investigações, não há elementos suficientes a demonstrar conexão probatória entre o roubo ocorrido em Mafra/SC e a receptação apurada em Rio Negro/PR; como o flagrante da receptação ocorreu em rodovia do Estado do Paraná e a modalidade transportar é crime permanente, aplica-se a regra da prevenção, de modo que o Juízo da Vara Criminal de Rio Negro/PR é competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE MAFRA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Roubo, Competência Territorial, Crime Permanente, Prevenção
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Receptação Roubo Competência Territorial Crime Permanente Prevenção

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE MAFRA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre o roubo ocorrido em Mafra/SC e a receptação apurada em Rio Negro/PR
  2. 2 Aplicabilidade da regra da prevenção para o crime de receptação na modalidade transportar/conduzir (crime permanente)
  3. 3 Determinação do juízo competente quando há magistrados vinculados a tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, no atual estágio das investigações, não há elementos suficientes a demonstrar conexão probatória entre o roubo ocorrido em Mafra/SC e a receptação apurada em Rio Negro/PR; como o flagrante da receptação ocorreu em rodovia do Estado do Paraná e a modalidade transportar é crime permanente, aplica-se a regra da prevenção, de modo que o Juízo da Vara Criminal de Rio Negro/PR é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PR, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Negro - PR, o suscitado.
  • Publique-se.